O que é o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e qual sua importância?

O LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é um documento exigido pela Previdência Social, que tem como objetivo comprovar se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos à saúde durante sua jornada de trabalho. Ele é indispensável para a comprovação da necessidade de aposentadoria especial.

Previsto no Artigo 58 da Lei 8.213/91, o LTCAT deve ser elaborado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, com base em avaliações ambientais reais, feitas diretamente no ambiente de trabalho.

Por que o LTCAT é tão importante?

✅ Obrigatório para aposentadoria especial – Sem o LTCAT, o trabalhador não consegue comprovar junto ao INSS que teve exposição a agentes insalubres que dão direito a aposentadoria diferenciada.

✅ Evita problemas no eSocial – O LTCAT serve como base técnica para o correto preenchimento dos eventos de SST no sistema do governo, como o S-2240.

✅ Previne passivos previdenciários e multas – A ausência ou inconsistência do LTCAT pode gerar autuações e até ações judiciais, tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

✅ Base técnica para o PPP – O LTCAT fornece os dados ambientais que alimentam corretamente o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), outro documento obrigatório.

📌 Empresas organizadas e responsáveis mantêm o LTCAT atualizado como parte fundamental da sua gestão de saúde e segurança.

Se sua empresa ainda não tem o LTCAT ou precisa atualizá-lo de acordo com as novas exigências legais e ambientais, fale com a nossa equipe. Estamos prontos para te ajudar a evitar riscos legais e cuidar da saúde dos seus colaboradores com responsabilidade e conformidade.