O que é o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e qual sua importância legal?

O PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos é um documento obrigatório previsto na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) do Ministério do Trabalho. Ele tem como objetivo identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, promovendo a saúde e segurança dos colaboradores.

O PGR substitui o antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e traz uma abordagem mais completa e atualizada, alinhada com as exigências do eSocial e da gestão moderna de SST (Segurança e Saúde no Trabalho).

Por que o PGR é essencial?

✅ Exigido por lei – Toda empresa com riscos ocupacionais está obrigada a implementar o PGR. A não elaboração do programa pode resultar em multas e autuações pelos órgãos fiscalizadores.

✅ Previne acidentes e doenças ocupacionais – Ao mapear riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos, o PGR ajuda a proteger os trabalhadores e reduzir afastamentos.

✅ Fundamental para o eSocial – As informações do PGR são base para o envio correto dos eventos de SST no sistema do governo, como S-2240 e S-2220.

✅ Evita passivos trabalhistas – Empresas que documentam e gerenciam os riscos de forma adequada estão mais protegidas contra ações judiciais por insalubridade, periculosidade ou negligência.

💼 Ter um PGR atualizado demonstra que a empresa está em conformidade com a legislação e realmente se preocupa com a integridade física e mental de seus colaboradores.

Se sua empresa ainda não possui um PGR completo ou precisa atualizar seu programa conforme a nova legislação, fale conosco! Nossa equipe está pronta para te ajudar a manter tudo em dia e evitar problemas legais.